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CONSELHO MUN. DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL (COMPACE)

CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL

De acordo com a política pública estadual, todo município precisa criar mecanismos de proteção ao seu patrimônio e o seu Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural. Este conselho é constituído para atuar na identificação, documentação, proteção e promoção do patrimônio cultural de um município. É constituído por representantes do poder público e da sociedade civil, orientados pela perspectiva de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos. Define as ações visando à proteção dos bens culturais dos municípios, pelo tombamento ou registro

QUEM FAZ OS TRABALHOS TÉCNICOS?

É necessário que cada município possua uma equipe para realizar os trabalhos. Essa equipe deve ter sua sede no Departamento ou Setor do Patrimônio Cultural ou órgão afim – repartição pública e deve executar a política de preservação do patrimônio cultural, por meio de estudos e pesquisas, visando à preservação dos bens culturais do município.

IPHAN – INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL

No âmbito federal, o órgão responsável pela preservação do Patrimônio Cultural é o IPHAN – (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional). Este órgão foi criado em 1937 e é encarregado do cadastro, tombamento e restauração de bens considerados de valor histórico-artístico, documental, arquitetônico, paisagístico e arqueológico do Brasil.

A EDUCAÇÃO PATRIMONIAL

A Educação Patrimonial pode ser entendida como um conjunto organizado de procedimentos e ações que objetivam valorizar as comunidades e toda a sua produção cultural. Trata-se de um processo de sensibilização que visa despertar sentimentos e conhecimentos que fortalecerão o senso de pertencimento e compreensão dos indivíduos como elementos de um grupo, sociedade, comunidade e lugar, usando, para esse fim, o seu acervo cultural. Com a educação patrimonial pretende-se alcançar a preservação de nosso patrimônio cultural pela sociedade como um todo – poder público, iniciativa privada e comunidade. Esta deve ser desenvolvida de modo permanente.

IEPHA MG (INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE MINAS GERAIS)

O IEPHA (Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais) é uma fundação sem fins lucrativos vinculada à Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais.

O Instituto foi criado pelo Governo do Estado em 30 de setembro de 1971 e tem por finalidade pesquisar, proteger e promover o patrimônio cultural, histórico, natural e científico, de natureza material ou imaterial do Estado de Minas Gerais de o assunto. matéria.

O IEPHA também é responsável pela difusão da consciência patrimonial e da criação de instrumentos e mecanismos que contribuam para a preservação da memória e identidade culturais em todo o Estado.

O Instituto tem atuação de caráter normativo e presta serviços na execução direta ou na supervisão e fiscalização de intervenções. Do mesmo modo dá assessoria a prefeituras municipais e comunidades, contribuindo para a preservação e divulgação do patrimônio cultural mineiro.

ENTENDA O QUE É O ICMS PATRIMÔNIO CULTURAL

A legislação federal determina que 25% do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) arrecadado pelo Estado seja repassado aos municípios.
Em Minas Gerais, a legislação incluiu, entre os critérios para distribuição do imposto, investimentos realizados na preservação do patrimônio cultural.

Com a implantação do ICMS Patrimônio Cultural, o IEPHA/MG (Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais) elabora e analisa os critérios para o repasse dos recursos, além de dar assessoria aos municípios mineiros para estabelecimento e implantação de uma política de preservação do patrimônio cultural de acordo com as características de cada município.

 

PATRIMÔNIOS TOMBADOS:

  • Prédio da Antiga Prefeitura – CREARTE – Data: 07/04/2003 (inscrição)
  • Coleção Via sacra de Alfredo Mucci – Igreja da Matriz – data: 07/04/2003 (inscrição)
  • Trilha do pinheirinho – Serra do Lopo – data: 12/04/2006 (inscrição)
  • Escola Estadual Odete Valadares – data: 01/04/2008 (inscrição)
  • Capela de Nossa Senhora da Imaculada Conceição – Godoi – 01/04/2008 (inscrição)
  • Mirante da Caixa D’água – 01/04/2008 (inscrição)
  • Capela Nossa Senhora da Conceição Aparecida – 01/04/2008 (inscrição)